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A AD – ALMEIDA DIAS & ASSOCIADOS, na sequência da publicação da Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que estabelece o regime jurídico especial de concessão e renovação de autorização de residência por investimento, criou um departamento jurídico dedicado a auxiliar os investidores, que residam ou pretendam residir em Portugal, por intermédio da obtenção de Autorização de Residência para Actividade de Investimento (ARI), comumente conhecida por GOLDEN VISA.

O GOLDEN VISA é um programa que permite aos cidadãos extracomunitários investirem em território português e assim obterem uma autorização de residência temporária.

Este programa concede ao seu titular e familiares próximos, em igualdade de condições, o direito de residirem e trabalharem em Portugal, de beneficiarem da livre circulação no Espaço Schengen (composto por 26 países europeus) e, se assim o desejarem, candidatarem-se, posteriormente, a uma autorização de residência permanente ou mesmo à aquisição de nacionalidade Portuguesa.

A obtenção inicial do GOLDEN VISA requer a realização de um dos seguintes investimentos estipulados por Lei:

  1. A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
  2. A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
  3. A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.
  4. A aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;
  5. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
  6. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
  7. Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 350 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;
  8. Transferência de capitais no montante igual ou superior a €350 mil euros, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.

Em qualquer dos casos acima descritos, o investimento deverá ser mantido pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.

Os serviços do nosso departamento responsável pelo GOLDEN VISA compreendem a assessoria jurídica ao longo de todo o processo de obtenção de autorização de residência temporária (incluindo o processo de aquisição de imóveis ou de constituição de sociedade de direito Português), bem como os respectivos 2 (dois) processos de renovação durante o período relevante de 5 (cinco) anos.

O referido departamento conta igualmente com profissionais responsáveis por assessorar os clientes, caso assim o solicitem, em matérias, entre outras, como a representação fiscal (requisito obrigatório por Lei), serviços de utilities (ex. celebração de contratos de fornecimento de água e electricidade) ou qualquer questão relativa ao processo de arrendamento de imóveis.

Caso deseje obter mais informações acerca do programa Golden Visa, não hesite em contactar-nos ou visite o nosso site especializado em imigração – Emigrar Portugal.

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