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O Regime Tributário de RNH é aplicável a qualquer estrangeiro que, não tendo sido um residente em Portugal para efeitos fiscais nos últimos 5 (cinco) anos, deseje ter o seu rendimento tributado desta forma por 10 (dez) anos consecutivos.

Em cada um desses 10 (dez) anos de tributação, essa pessoa deve satisfazer uma das seguintes condições:

A) Ter permanecido em Portugal, pelo menos, 183 dias, consecutivos ou não;

B) Ter uma propriedade/casa, até o dia 31 de Dezembro, em condições tais que se presuma a residência permanente;

C) Ter um dos pais a residir em Portugal.

Para que esse método de tributação lhe seja aplicável, deve apresentar o seu pedido até ao dia 31 de Março do ano seguinte ao ano fiscal que se destina a ter tal método aplicado. O Estado Português, em seguida, decide a autorização da aplicação do Regime Tributário RNH.

Depois de ser considerado um RNH nos termos acima mencionados, a tributação por 10 (dez) anos começa da seguinte maneira:

Em relação a pensões de reforma (que pertencem à categoria H) recebidas do exterior, estas devem ser pagas por um país parte de um Acordo para Evitar a Dupla Tributação (APEDT), estas são isentas de tributação, sendo tal isenção não limitada no tempo.

Embora isentos de tributação, esses rendimentos serão considerados a fim de determinar a taxa de imposto aplicável aos outros rendimentos, caso haja.

Vantagens:

Caso hajam outros rendimentos com origem em Portugal, a tributação será feita a uma taxa fixa de 20% sobre todos os rendimentos para os próximos 10 (dez) anos – no ano de 2014, e um extra de 3,5% será cobrado devido ao Orçamento do Estado,

Se o único rendimento for uma pensão, não haverá qualquer tributação.

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